Durante quase três anos, a publicidade de apostas foi uma das maiores contas da mídia brasileira: camisa de clube, placa de estádio, intervalo de futebol, story de influenciador, episódio patrocinado de podcast. Em 25 de setembro de 2026, uma medida provisória virou a chave. A exploração de bets foi proibida no país, e a propaganda junto com ela.
A notícia já circulou. O que quase ninguém fez foi traduzir o texto da MP em rotina para quem produz e veicula publicidade: o que precisava sair, o que pode ficar no arquivo, como fica o influenciador, por que a plataforma vai derrubar conteúdo sem perguntar de quem é e qual é o calendário real. É isso que este guia organiza, artigo por artigo, com o link para o texto oficial.
O que é propaganda de bets, para a MP 1.394?
Propaganda de bets é toda comunicação que divulga casas de apostas de quota fixa — as apostas esportivas e os jogos on-line em que o prêmio é o valor apostado multiplicado por um fator definido no momento da aposta. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 usa uma definição propositalmente ampla: o art. 16 veda as ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio relativas a essas loterias, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.
O § 1º fecha as brechas de formato. A vedação abrange todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a apostas de quota fixa e seja direcionado ao público brasileiro, “independentemente do formato ou da forma de remuneração”. Ou seja: não importa se é anúncio pago, permuta, comissão por cadastro, código de desconto ou post “espontâneo” de quem recebeu um presente.
Vale lembrar a distinção que a lei brasileira costuma fazer entre os dois termos — explicada em detalhe no nosso texto sobre a diferença entre publicidade e propaganda. Aqui ela não faz diferença: a MP lista as duas palavras e mais três (comunicação, marketing e patrocínio), justamente para que nenhuma escape.
A propaganda de bets está proibida mesmo, ou só restrita?
Está proibida. Não se trata de mais uma regra de horário, faixa etária ou aviso obrigatório, como as portarias que vinham sendo publicadas. A MP 1.394 proíbe a própria atividade: o art. 1º veda a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional, inclusive por empresa sediada no exterior que ofereça apostas a quem está no Brasil.
As autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 foram extintas trinta dias após a publicação (art. 4º), sem devolução da outorga nem indenização. Os sites e aplicativos de apostas tinham de sair do ar em dez dias (art. 7º). Com o produto fora da lei, não sobra anúncio legítimo para fazer: qualquer peça nova que promova uma bet é, ao mesmo tempo, publicidade proibida e divulgação de atividade ilegal.
Uma ressalva importante: a proibição alcança as apostas sobre eventos esportivos reais e os jogos on-line virtuais (art. 1º, § 1º). As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei continuam fora da vedação (art. 1º, § 2º) — a propaganda delas segue as regras de sempre.
O que a MP 1.394 diz, artigo por artigo, sobre publicidade?
A parte de comunicação está concentrada na Seção II do Capítulo IV (arts. 16 a 18) e na Seção III (arts. 19 a 22), que trata das plataformas. A tabela resume o que cada dispositivo diz e quem ele atinge primeiro:
| Dispositivo | O que determina | Quem sente primeiro |
|---|---|---|
| Art. 16, caput | Veda comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa, em meio físico ou digital | Anunciante, agência, veículo, clube |
| Art. 16, § 1º | Inclui todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso, qualquer que seja o formato ou a remuneração | Influenciador, afiliado, produtor de conteúdo |
| Art. 16, § 2º | Material publicitário e sinais de patrocínio, físicos ou digitais, saem em até dez dias da publicação | Clube, estádio, veículo, mídia exterior |
| Art. 17 | Preserva conteúdo anterior a 25/09/2026 em que a propaganda de apostas é acessória | Emissora, produtora, podcast, canal de vídeo |
| Art. 18 | Infração é publicidade abusiva (CDC, art. 37, § 2º), com sanções do art. 56 do CDC, contrapropaganda e suspensão cautelar | Quem veiculou ou mandou veicular |
| Arts. 19 a 22 | Plataformas têm dever de cuidado sobre conteúdo de terceiros, sob multa de até 10% do faturamento no País | Redes sociais, buscadores, lojas de aplicativos |
Elaborado pela Alliance Comunicação a partir do texto da MP 1.394/2026 no Planalto.
Note que a MP não cria crime novo — a Constituição proíbe medida provisória sobre direito penal (art. 62, § 1º, I, “b”). O art. 18 diz apenas que as sanções administrativas valem “sem prejuízo da responsabilidade civil e penal” que já exista em outras leis.
O que precisava sair em até dez dias?
O art. 16, § 2º, manda retirar o material publicitário e os sinais de patrocínio veiculados em meios físicos ou digitais em até dez dias contados da publicação da MP. Como a publicação foi em 25 de setembro de 2026, o prazo terminou no começo de outubro. Quem ainda tem peça de bet no ar está, hoje, fora da regra — não em período de adaptação.
Na prática, “material publicitário e sinais de patrocínio” é uma lista longa, e a parte física costuma ser a esquecida. Um inventário completo passa por:
- Mídia física: placas de estádio, backdrops de entrevista, uniformes, mídia exterior, pontos de venda, brindes ainda em distribuição.
- Mídia digital paga: campanhas ativas e programadas em redes, buscadores, programática e retargeting — inclusive as pausadas que podem ser reativadas por automação.
- Ativos próprios: banners do site, assinaturas de e-mail, apresentações comerciais, páginas de patrocinadores e logos em rodapé.
- Conteúdo de parceiros: posts fixados, bio com link de afiliado, códigos promocionais, vídeos com chamada para cadastro.
- Patrocínio de propriedade: naming rights, vinhetas, selos de “oferecimento” em programas e transmissões ao vivo.
O conteúdo antigo precisa ser apagado? O que o art. 17 preserva
Não necessariamente. O art. 17 diz que a vedação não se aplica a conteúdo publicado, divulgado ou exibido antes de 25 de setembro de 2026 que contenha publicidade de apostas de forma acessória a esse conteúdo. A palavra que decide tudo é “acessória”: a propaganda precisa ser um elemento secundário de algo que tem valor próprio.
Exemplos que tendem a caber na exceção: a reprise de um jogo antigo com a placa da bet ao fundo, um episódio de podcast de 2025 com uma leitura patrocinada no meio, a foto de arquivo de um atleta com a camisa da temporada passada. O conteúdo existe por causa do jogo, da conversa, do registro — a marca de aposta está ali por acidente de época.
Exemplos que tendem a não caber: um vídeo cujo único propósito era divulgar a bet, um post de influenciador com o código promocional, uma landing page de campanha. Nesses casos a propaganda não é acessória; ela é o conteúdo. A leitura é nossa, de comunicação, e não substitui parecer jurídico — mas é o critério que o próprio texto oferece.
Há um cuidado adicional: a exceção fala em conteúdo publicado antes da MP. Republicar, recortar, impulsionar ou fixar de novo esse material depois de 25 de setembro cria uma veiculação nova. Um corte de um episódio antigo postado hoje, com a vinheta da bet, já não é o conteúdo anterior — é conteúdo novo.
E o portfólio da agência, os cases e os prêmios?
Esse é o ponto que mais preocupa agências e produtoras, e a MP não fala dele expressamente. Um case de campanha de bet no site da agência não é “conteúdo com publicidade acessória”: o tema do case é a própria campanha. Ao mesmo tempo, ele não é dirigido ao apostador, e sim a potenciais clientes da agência.
O critério do § 1º ajuda a decidir: a vedação mira o conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a apostas. Um case que mostra resultados de cadastro, exibe o logo em destaque e mantém link para o site da operadora se aproxima dessa definição. Um registro descritivo, sem link, sem chamada e sem a peça rodando em loop se afasta dela.
- Retire links e QR codes que levem a sites de apostas — eles “facilitam o acesso”, mesmo que o site esteja fora do ar e possa voltar com outro domínio.
- Troque a peça em reprodução automática por uma descrição do desafio e do resultado, ou por imagens sem a marca em destaque.
- Não impulsione nem reposte cases de bets em redes sociais: a plataforma vai tratá-los como conteúdo de aposta, e o art. 19 obriga a derrubar.
- Registre a decisão: uma nota interna com a data da revisão e o critério usado é o que mostra boa-fé se alguém questionar.
Influenciador pode continuar fazendo propaganda de bets?
Não. A MP não usa a palavra “influenciador”, mas não precisa: ao incluir todo conteúdo que promova ou facilite o acesso “independentemente do formato ou da forma de remuneração”, o art. 16, § 1º, alcança o post patrocinado, o story com link, o código de afiliado, a live jogando no aplicativo e a parceria paga em comissão por cadastro.
Para quem trabalha com marketing de influência, a mudança é diferente das regras de transparência que já existiam. Antes, a questão era identificar a publicidade, como exige o guia do Conar. Agora não há forma correta de identificar: o conteúdo em si é vedado, com ou sem a marcação de “publi”.
Dois pontos práticos para agências que gerenciam criadores: revisar contratos em curso com cláusula de exclusividade ou entregas de operadoras, e orientar o criador a limpar bio, destaques e posts fixados. O link na bio é o item mais esquecido — e é exatamente o que “facilita o acesso”.
Por que as plataformas vão derrubar conteúdo sem perguntar?
Porque a MP transferiu para elas o risco. O art. 19 dá aos provedores de aplicações de internet o dever de cuidado de prevenir e impedir a circulação do conteúdo de apostas, “ainda que gerado por terceiros”. O parágrafo único inverte o ônus: a plataforma é responsabilizada se não comprovar que adotou medidas adequadas para inibir esse conteúdo.
Com uma multa desse tamanho de um lado e um post de terceiro do outro, a decisão da plataforma é previsível: na dúvida, derruba. Isso vale para o case de agência, para o vídeo antigo que caberia no art. 17 e para o perfil de clube com o patrocinador antigo na foto de capa. A exceção do art. 17 vale contra a autoridade de consumo, mas não obriga a rede social a manter nada no ar.
O art. 20 completa o quadro: além da moderação própria, a plataforma tem de retirar conteúdo de terceiros quando notificada por um órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Ministério da Justiça. E o art. 21 obriga lojas de aplicativos e sistemas operacionais a impedir a oferta de apps de apostas.
Propaganda abusiva de bets: quem responde e com que sanção?
O art. 18 classifica a infração como publicidade abusiva, nos termos do art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Isso coloca o tema na mão dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — Procons e a Secretaria Nacional do Consumidor —, que apuram as infrações (art. 18, § 1º).
As sanções são as do art. 56 do CDC: multa, suspensão de atividade e, entre outras, a imposição de contrapropaganda. Pelo art. 60 do CDC, a contrapropaganda é paga pelo infrator e divulgada da mesma forma, frequência e dimensão da peça original, de preferência no mesmo veículo, local e horário. O art. 18, § 2º, da MP ainda permite que a autoridade suspenda a veiculação de forma cautelar, antes do fim do processo.
Quem é o “infrator”? A MP não lista. O CDC trata a publicidade como responsabilidade de quem a patrocina, e a discussão sobre a parte de agência e veículo é antiga na jurisprudência. Para a gestão de risco, a conclusão prática é simples: quem cria, aprova, veicula ou impulsiona uma peça de bet depois de 25 de setembro está exposto, e o inventário documentado é a melhor defesa.
A proibição ainda precisa ser aprovada pelo Congresso?
Precisa ser convertida em lei, mas já vale. Pelo art. 62 da Constituição, a medida provisória tem força de lei desde a publicação e perde a eficácia se não for convertida em sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período; o prazo fica suspenso durante o recesso parlamentar (art. 62, §§ 3º, 4º e 7º).
Segundo os dados abertos da Câmara dos Deputados, o último andamento da MPV 1.394/2026, em 11 de novembro de 2026, foi a prorrogação do prazo por sessenta dias, com data final em 4 de março de 2027, pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118, de 2026. A tramitação está em regime de urgência.
Há três cenários. Se o Congresso aprovar sem mudanças, a regra fica como está. Se aprovar com alterações, a MP continua integralmente em vigor até a sanção ou o veto do projeto de lei de conversão (art. 62, § 12). Se a MP perder a eficácia, o Congresso deve disciplinar por decreto legislativo o que aconteceu no período; sem esse decreto em sessenta dias, os atos praticados durante a vigência continuam regidos por ela (§ 11). Em nenhum dos três cenários vale a pena apostar em anúncio “até ver no que dá”.
O que muda para cada tipo de negócio?
A mesma regra pesa de forma diferente em cada ponta da cadeia. Este é o resumo do que cada um deve fazer agora:
| Quem | O que fazer agora | Atenção especial |
|---|---|---|
| Anunciante (marca parceira de bet) | Retirar co-branding, promoções conjuntas e menções a parceria | Ações em que a bet aparecia como patrocinadora secundária |
| Agência de publicidade | Inventariar peças, contratos e cases; suspender entregas | Portfólio, prêmios e posts de case nas redes |
| Produtora e podcast | Separar acervo anterior (art. 17) de cortes e reedições novas | Vinhetas de oferecimento em conteúdo republicado |
| Veículo e emissora | Retirar inserções e selos de patrocínio; revisar grade | Reprises e transmissões com placas de campo |
| Clube e entidade esportiva | Retirar sinais de patrocínio de uniforme, estádio e canais | Fotos de capa, loja oficial e conteúdo de parceiros |
| Influenciador e afiliado | Limpar bio, destaques, links e códigos; encerrar parcerias | Lives e conteúdo de terceiros que repostam o seu |
Elaborado pela Alliance Comunicação a partir dos arts. 16 a 22 da MP 1.394/2026.
Para os operadores, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda lista em sua página de legislação a MP e a Portaria SPA/MF nº 3.005, de 2 de outubro de 2026, com os procedimentos e prazos finais das obrigações de quem teve a autorização extinta. Para marcas, agências e veículos, o que importa são os arts. 16 a 22.
Como denunciar propaganda de bets e o que fazer quando ela aparece?
Quem vê propaganda de bets depois de 25 de setembro tem dois caminhos previstos na própria MP, e um atalho para quem só quer parar de ver.
1. Pela própria plataforma
Os provedores precisam impedir a circulação desse conteúdo (art. 19), então a denúncia pelo próprio aplicativo tem peso maior do que antes: ignorar um aviso documentado pesa contra a plataforma quando ela tiver de provar que adotou medidas adequadas.
2. Pelos órgãos de defesa do consumidor
Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os Procons, apuram a infração e podem notificar a plataforma para retirar o conteúdo de terceiros (arts. 18 e 20). Guarde a captura de tela com data, endereço e perfil — sem isso, a denúncia fica difícil de apurar.
3. Para parar de ver os anúncios
Para quem só quer parar de ver esses anúncios, as ferramentas de ocultar anúncio e denunciar conteúdo das redes continuam sendo o atalho. A diferença é que agora a rede social não está apenas atendendo a uma preferência do usuário: está cumprindo um dever legal, sob multa.
Por onde começar hoje
Se a sua empresa tocou em apostas nos últimos anos — como anunciante, agência, veículo ou parceira —, comece pelo inventário: liste tudo o que foi produzido, onde está publicado e em que data foi ao ar. Separe em três pilhas: o que sai, o que pode ficar como registro pelo art. 17 e o que precisa de decisão caso a caso. Documente o critério e a data.
Depois, olhe para a frente. A verba que ia para apostas, em muitos veículos e clubes, era uma fatia grande da receita; a pergunta agora é qual categoria ocupa esse espaço e com que mensagem. É um trabalho de publicidade e planejamento de mídia que começa por entender onde a marca está hoje — e o diagnóstico gratuito de marketing da Alliance, que leva cerca de 30 minutos, ajuda a mapear isso antes de redistribuir o investimento.



















