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LGPD no RH: a base legal de cada dado, o ponto biométrico e quanto tempo guardar

LGPD no RH, etapa por etapa: a base legal de cada dado do colaborador, por que o ponto biométrico é dado sensível e quanto tempo guardar após o desligamento.

Resposta rápida

LGPD no RH é a aplicação da Lei nº 13.709/2018 aos dados de candidatos, colaboradores e ex-colaboradores, do currículo ao desligamento. A maior parte desses dados não depende de consentimento: admissão, folha e eSocial se apoiam em obrigação legal e na execução do contrato de trabalho. Biometria do ponto, atestado médico e filiação sindical são dados sensíveis e seguem as regras mais restritas do art. 11. Depois do desligamento, a lei permite guardar o que for exigido por obrigação legal, e a prescrição trabalhista de até dois anos após o fim do contrato é a principal régua de retenção.

Nenhuma área da empresa guarda tantos dados pessoais, por tanto tempo, quanto o RH. Currículo, documentos de admissão, conta bancária, dependentes, exames, atestados, digital do ponto, avaliação de desempenho e, no fim, o termo de rescisão. Grande parte disso é exigida por lei; outra parte entra por hábito, e é aí que mora o risco.

Este guia organiza o RH pelo ciclo do colaborador — candidato, admissão, contrato, ponto, saúde e desligamento — e mostra, em cada etapa, qual hipótese da LGPD sustenta o tratamento, com o artigo da lei. Também responde às duas dúvidas que mais travam o departamento pessoal: o ponto biométrico precisa de consentimento? E quanto tempo guardar os dados de quem saiu?

O que é LGPD no RH?

É a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) a todo tratamento de dados que o RH faz: coletar, guardar, consultar, compartilhar e eliminar dados de candidatos, colaboradores, estagiários, terceiros e ex-colaboradores. A empresa empregadora é a controladora desses dados, ou seja, quem decide por que e como eles são usados, e responde por isso.

Na prática, a LGPD pede três coisas ao RH: que cada dado tenha uma finalidade e uma base legal definidas, que se colete só o necessário (o princípio da necessidade, no art. 6º, III) e que o dado seja eliminado quando a finalidade acabar, salvo as exceções da própria lei. O resto — termos, políticas, treinamentos — decorre disso.

Quase nunca. Esse é o erro mais repetido sobre LGPD no RH. O art. 7º da lei lista dez hipóteses para tratar dados pessoais, e o consentimento é só uma delas. No contrato de trabalho, a maior parte dos dados é tratada porque a lei manda (art. 7º, II, obrigação legal ou regulatória) ou porque o contrato exige (art. 7º, V, execução de contrato).

Apoiar tudo no consentimento cria dois problemas. O primeiro: o colaborador pode revogá-lo a qualquer momento, e o RH não pode parar de recolher o FGTS porque alguém retirou a autorização. O segundo: na relação de emprego, há uma dúvida razoável sobre o quanto o "sim" é livre, já que quem consente depende do emprego. O consentimento fica para o que é realmente opcional, como foto em campanha interna ou banco de talentos. O nosso artigo sobre uma base legal para cada finalidade aprofunda essa escolha.

Dado ou uso no RHBase legal mais adequadaArtigo da LGPD
Documentos de admissão, folha, eSocial, FGTSObrigação legal ou regulatóriaArt. 7º, II
Conta bancária, cargo, jornada, benefícios contratadosExecução de contratoArt. 7º, V
Currículo enviado para uma vaga abertaProcedimentos preliminares a contrato, a pedido do titularArt. 7º, V
Currículo guardado no banco de talentosConsentimentoArt. 7º, I
Biometria do ponto eletrônicoPrevenção à fraude na identificação e autenticaçãoArt. 11, II, "g"
Atestado e exames ocupacionais exigidos por normaObrigação legal ou regulatória (dado sensível)Art. 11, II, "a"
Desconto de contribuição sindicalDado sensível; depende do fundamento legal ou de autorização do empregadoArt. 11
Documentos guardados para defesa em ação trabalhistaExercício regular de direitosArt. 7º, VI, e art. 11, II, "d"
Foto do colaborador em post da empresaConsentimentoArt. 7º, I

Lei nº 13.709/2018, texto compilado no Planalto; enquadramento organizado pela Alliance Comunicação, que não substitui parecer jurídico.

Quais dados do RH são dados sensíveis?

A LGPD criou uma categoria com proteção reforçada, a dos dados pessoais sensíveis. No RH, ela aparece com mais frequência do que parece: na digital do relógio de ponto, no atestado, no exame admissional, no plano de saúde e no desconto sindical.

A LGPD classifica como dado pessoal sensível, entre outros, a filiação a sindicato, o dado referente à saúde e o dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O tratamento de dado sensível só pode ocorrer nas hipóteses do art. 11, e o consentimento, quando usado, precisa ser específico e destacado, para finalidades específicas.
Fonte: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, II, e art. 11, I, Planalto, 2018

O art. 11, § 1º, estende essas regras a qualquer tratamento que revele dado sensível e possa causar dano ao titular. Um relatório de afastamentos por CID, uma planilha de quem aderiu à greve ou a lista de beneficiários de um programa de saúde mental entram nessa conta, mesmo que ninguém os chame de dado sensível. O guia sobre o histórico que vira dado de saúde mostra como isso acontece em outros sistemas.

Como aplicar a LGPD no recrutamento e seleção?

O candidato que envia o currículo para uma vaga aberta pediu para participar do processo; a base que melhor descreve isso é a dos procedimentos preliminares a um contrato, a pedido do titular (art. 7º, V). Encerrado o processo, essa finalidade acabou. Se a empresa quer manter o currículo para vagas futuras, isso é outra finalidade, e pede outra base, normalmente o consentimento, com prazo e opção de saída.

  • Pergunte só o que a vaga exige. Estado civil, religião, foto ou número de filhos raramente são necessários para avaliar candidatos e podem revelar dado sensível.
  • Diga no anúncio como o currículo será tratado: quem vê, por quanto tempo fica e como pedir a exclusão.
  • Banco de talentos tem prazo. Defina, por exemplo, uma revisão periódica, e peça renovação do consentimento ou elimine.
  • Triagem automatizada dá direito à revisão. O art. 20 permite ao titular pedir revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado, inclusive as que definem perfil profissional.

Aqui o RH tem a base mais firme da lei: obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, e, para dado sensível, art. 11, II, "a"). Documentos de identificação, CTPS, dados de dependentes para imposto de renda e salário-família, informações enviadas ao eSocial e ao FGTS são exigidos por normas trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Não se pede autorização para cumprir a lei.

O cuidado está no excesso. Exigida a cópia do documento, não é preciso guardá-la em três sistemas, na pasta física e no e-mail do gestor. A obrigação legal justifica o dado, não a duplicação. Mapear onde cada documento fica é o primeiro passo do inventário que o artigo sobre o inventário de dados que falta nas empresas descreve.

O ponto biométrico precisa de consentimento?

Não necessariamente. A digital ou o reconhecimento facial do relógio de ponto é dado biométrico e, portanto, sensível (art. 5º, II). Mas o art. 11, II, "g", autoriza o tratamento de dado sensível sem consentimento quando indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos. É exatamente o que o ponto biométrico faz: confirmar que quem marcou o horário é o próprio colaborador.

A própria alínea traz duas condições. Os direitos de informação do art. 9º precisam ser respeitados — o colaborador deve saber que a biometria é coletada, para quê, por quanto tempo e quem a processa. E a hipótese não vale se prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular. Na prática, isso pede três cuidados:

  1. Use a biometria só para autenticar o ponto. Usar o mesmo cadastro facial para monitorar quem circula no escritório é outra finalidade.
  2. Guarde o modelo biométrico com segurança reforçada e saiba se ele fica no relógio, no servidor da empresa ou na nuvem do fornecedor.
  3. Tenha alternativa para quem não consegue usar a biometria, como cartão ou senha, e elimine o cadastro biométrico no desligamento.
Diagrama do ciclo do colaborador no RH com a base legal da LGPD em cada etapa: candidato, banco de talentos, admissão e eSocial, ponto biométrico, saúde e sindicato, e desligamento
Cada etapa do ciclo tem a sua base legal. O consentimento aparece em poucas, e quase sempre no que é opcional.

Como tratar atestado médico, exames e filiação sindical?

São dados sensíveis, e a regra prática é a mesma: tratar só o necessário, com acesso restrito. Exames admissionais, periódicos e demissionais são exigidos pelas normas de saúde e segurança do trabalho, o que os coloca na obrigação legal do art. 11, II, "a". O diagnóstico, porém, é matéria do médico do trabalho; para o RH e para o gestor, normalmente basta saber se a pessoa está apta e por quantos dias se afasta.

Com o atestado vale o mesmo raciocínio: guarde o documento que justifica a ausência, com acesso limitado, e evite planilhas que cruzam nomes e códigos de doença. Na filiação sindical, o dado só deve circular entre quem processa o desconto ou a comunicação ao sindicato. Gestor de equipe não precisa saber quem é sindicalizado.

Quanto tempo guardar os dados depois do desligamento?

A LGPD não dá um número único, e não deveria: o prazo depende de cada dado. O que ela dá é a regra. O art. 15 diz que o tratamento termina quando a finalidade é alcançada; o art. 16 manda eliminar os dados depois disso, mas autoriza a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (inciso I). Ou seja: o que outras leis mandam guardar, fica; o que não tem mais finalidade, sai.

A ação sobre créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Fonte: Constituição Federal, art. 7º, XXIX, com redação da Emenda Constitucional nº 28/2000, Planalto

Essa é a principal régua prática para o RH. Enquanto o ex-colaborador puder entrar com uma ação trabalhista — até dois anos depois do desligamento, cobrando os últimos cinco anos —, a empresa tem finalidade legítima para guardar o que comprova jornada, pagamentos e cumprimento das obrigações: o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d"). Documentos com prazo próprio fixado em norma previdenciária, fiscal ou de saúde do trabalho seguem esse prazo, pelo art. 16, I. O jurídico da empresa deve validar a tabela final.

Régua de retenção de dados após o desligamento: o que sai logo, como biometria e banco de talentos, o que fica até dois anos depois pela prescrição trabalhista e o que segue o prazo de cada obrigação legal
O desligamento não apaga tudo nem autoriza guardar tudo: cada grupo de dados tem o seu relógio.

O que sai primeiro: o cadastro biométrico, os acessos a sistemas, o currículo em banco de talentos e qualquer dado coletado só para conveniência, como foto de crachá usada em comunicação interna. O que é apagado tarde demais costuma ser justamente o que menos importa para a defesa da empresa e mais pesa num vazamento.

Como ficam os sistemas online de RH depois da LGPD?

Folha em nuvem, ponto eletrônico, plataforma de recrutamento, app de benefícios: em quase todos, o fornecedor é operador, e a empresa continua controladora. O art. 39 obriga o operador a tratar os dados segundo as instruções do controlador, e o art. 42 prevê que controlador e operador respondem por danos causados em violação à lei. Escolher bem o fornecedor faz parte da adequação.

  • Contrato com cláusula de proteção de dados: finalidade, segurança, subcontratados, devolução e eliminação no fim do contrato.
  • Perfis de acesso por função: o gestor vê a jornada da equipe, não o atestado; o recrutador vê candidatos, não a folha.
  • Exportações controladas: o vazamento mais comum no RH é a planilha baixada do sistema e enviada por e-mail.
  • Onde o dado fica: se o servidor do fornecedor está fora do Brasil, há transferência internacional, com regras próprias.

O art. 46 exige medidas de segurança técnicas e administrativas, e o art. 48 manda comunicar à ANPD e aos titulares o incidente que possa causar risco ou dano relevante. Num vazamento de dados de RH, quase sempre há dado sensível envolvido, o que aumenta a gravidade.

Quais são as punições para quem descumprir a LGPD?

O art. 52 lista as sanções administrativas que a ANPD pode aplicar: advertência com prazo para correção, multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados envolvidos. Além disso, o colaborador prejudicado pode buscar indenização pelo art. 42, inclusive na Justiça do Trabalho.

Para a maioria das empresas, o risco mais imediato não é a multa da ANPD, e sim o processo trabalhista com pedido de dano moral por exposição de dados de saúde, ou o pedido de acesso de um ex-colaborador que o RH não consegue responder. O guia sobre os direitos do titular e a exclusão que não chega a todos os sistemas mostra por que esse pedido costuma travar.

Como aplicar a LGPD no RH na prática?

1. Mapeie os dados por etapa do ciclo

Liste o que é coletado no recrutamento, na admissão, durante o contrato e no desligamento, onde cada dado fica e quem acessa. Planilha simples resolve o começo.

2. Atribua uma base legal a cada uso

Use a tabela deste artigo como ponto de partida. O que não tiver base nem finalidade é candidato a deixar de ser coletado.

3. Separe os dados sensíveis

Biometria, saúde e sindicato ganham acesso restrito, registro de quem consulta e, quando possível, armazenamento separado do resto da ficha.

4. Escreva a tabela de retenção

Para cada grupo de dados, o prazo e o fundamento: obrigação legal, prescrição trabalhista ou fim da finalidade. Valide com o jurídico e automatize a eliminação quando o sistema permitir.

5. Informe o colaborador

Um aviso de privacidade para colaboradores e outro para candidatos, em linguagem simples, cumprem o art. 9º e reduzem dúvidas e pedidos.

6. Revise contratos e acessos dos fornecedores

Folha, ponto, benefícios e recrutamento: cláusulas de proteção de dados, perfis de acesso e o que acontece com os dados quando o contrato termina.

7. Treine quem lida com dados

Gestores e analistas de RH precisam saber o básico: não enviar atestado por grupo de mensagens, não baixar planilha da folha sem necessidade, a quem encaminhar um pedido de titular.

Por onde começar hoje?

Escolha um único processo — o desligamento costuma render mais — e responda: que dados existem sobre a pessoa que saiu, onde estão, quem ainda acessa e até quando cada um precisa ficar. A resposta vira a primeira linha da tabela de retenção e mostra, em uma tarde, onde o RH está exposto.

Se a empresa precisa organizar esse trabalho por inteiro, do inventário à política e aos contratos com fornecedores, a equipe de adequação à LGPD da Alliance conduz o processo com o RH e o jurídico. E, para ver como dados, tecnologia e comunicação se conectam no resto da empresa, o diagnóstico de marketing gratuito leva cerca de 30 minutos e aponta as prioridades.

LGPDRHDados sensíveisBiometriaDepartamento pessoal

Perguntas frequentes

O que é LGPD no RH?+

É a aplicação da Lei nº 13.709/2018 aos dados de candidatos, colaboradores e ex-colaboradores. A empresa é controladora desses dados e precisa ter finalidade e base legal para cada um, coletar só o necessário e eliminar o que perdeu a finalidade, salvo as exceções da lei.

LGPD no RH: o que é preciso se atentar?+

Principalmente aos dados sensíveis, como biometria do ponto, atestados, exames e filiação sindical, que seguem o art. 11. Também ao banco de talentos, que exige base própria, ao acesso de gestores e fornecedores e ao prazo de guarda depois do desligamento.

O que a LGPD muda para o RH?+

O RH passa a justificar cada dado que coleta, com finalidade e base legal, e a responder pedidos dos titulares, como acesso e correção. Também precisa limitar quem acessa dados sensíveis e eliminar o que não tem mais finalidade. Os dados exigidos por lei trabalhista continuam sendo coletados normalmente.

Como a LGPD impacta o RH?+

O impacto maior está na organização, não na coleta obrigatória. Admissão, folha e eSocial seguem por obrigação legal; mudam o controle de acesso, os contratos com fornecedores de sistemas, o tratamento de dados de saúde e a política de retenção. Em caso de incidente com dados sensíveis, a comunicação à ANPD e aos titulares pode ser obrigatória.

Como aplicar a LGPD no RH?+

Mapeie os dados por etapa do ciclo do colaborador, atribua uma base legal a cada uso e separe os dados sensíveis com acesso restrito. Depois, escreva a tabela de retenção com o jurídico, informe colaboradores e candidatos e revise os contratos com os fornecedores de folha, ponto e benefícios.

Quais processos mudarão com a LGPD no RH?+

Mudam principalmente cinco processos: recrutamento, com regras para banco de talentos e triagem, e admissão, com coleta só do necessário. Também o ponto eletrônico, pela biometria, e a saúde ocupacional, pelo acesso restrito a atestados e exames. Por fim, o desligamento, com a eliminação do que perdeu a finalidade e a guarda do que a lei exige.

Como aplicar a LGPD no recrutamento e seleção?+

Peça só os dados necessários para a vaga e informe como o currículo será tratado. O currículo enviado para uma vaga aberta se apoia em procedimentos preliminares a contrato, a pedido do candidato; mantê-lo para vagas futuras pede outra base, normalmente consentimento, com prazo e opção de exclusão.

Quais são as punições para quem descumprir a LGPD?+

O art. 52 prevê advertência, multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados. O titular prejudicado também pode pedir indenização por danos, pelo art. 42.

Como ficam os sistemas online de RH após a LGPD?+

O fornecedor do sistema atua, em geral, como operador, e a empresa continua controladora e responsável. É preciso contrato com cláusulas de proteção de dados, perfis de acesso por função, controle das exportações e atenção à transferência internacional quando os servidores ficam fora do Brasil.

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