Quase toda empresa já fez isso: precisava de uma foto para o post, o site ou o anúncio, abriu um banco gratuito, baixou a imagem e seguiu em frente. O banco dizia que o uso era livre e que o crédito era opcional. Parecia resolvido.
Na maior parte das vezes, está quase resolvido — e o “quase” é o assunto deste artigo. A licença do banco é um contrato entre você e quem subiu a foto; a lei brasileira continua valendo por cima dela, e há coisas que nenhuma licença gratuita consegue liberar. A seguir, o que cada tipo de licença permite, o que a Lei 9.610/1998 ainda exige, e o checklist para usar foto de banco em anúncio sem susto.
O que significa “imagem sem direitos autorais”?
A expressão é popular, mas tecnicamente imprecisa. No Brasil, a proteção da fotografia nasce com a obra e independe de registro (art. 18 da Lei 9.610). Ou seja: toda foto tem um autor e, por padrão, todos os direitos reservados. Ninguém precisa escrever “copyright” na imagem para que ela seja protegida.
Quando alguém diz “sem direitos autorais”, quase sempre quer dizer uma destas três coisas: a foto caiu em domínio público porque o prazo de proteção acabou; o autor renunciou aos direitos patrimoniais numa ferramenta como a CC0; ou o autor licenciou a foto de graça, sob condições, num banco ou numa licença Creative Commons. São situações diferentes, com obrigações diferentes — e é por isso que “achei no banco gratuito” não é, sozinho, uma resposta jurídica.
O que os direitos autorais protegem numa fotografia?
A Lei de Direitos Autorais coloca as obras fotográficas na lista de obras intelectuais protegidas, ao lado de textos, músicas e obras audiovisuais. A proteção tem duas camadas, e entender as duas é o que resolve a maior parte das dúvidas.
- Direitos patrimoniais — os de explorar a foto economicamente: reproduzir, editar, adaptar, incluir em produção audiovisual. Pela lei, qualquer dessas utilizações depende de autorização prévia e expressa do autor (art. 29). É essa camada que a licença do banco transfere.
- Direitos morais — os de ter o nome indicado como autor e de assegurar a integridade da obra, opondo-se a modificações que a prejudiquem (art. 24, II e IV). A lei diz que são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27): o autor não consegue vendê-los nem abrir mão deles.
A distinção explica o ponto central deste texto. Um banco pode obter do fotógrafo a licença de uso — a camada patrimonial. O que a lei diz que não se negocia é a camada moral. E é nela que mora o crédito.
Repare no prazo: para fotografia, os 70 anos contam da divulgação, não da morte do fotógrafo, como acontece com a maioria das obras (art. 41). Na prática, uma foto publicada em 1950 entrou em domínio público em 1º de janeiro de 2021. Já tudo o que circula hoje nos bancos ainda está, com folga, dentro do prazo.
Qual a diferença entre domínio público, CC0, CC BY e a licença do banco?
São quatro situações que a empresa encontra o tempo todo, muitas vezes no mesmo buscador de imagens. O que muda entre elas é quem abriu mão de quê — e o que sobra como obrigação para quem usa.
| Situação | Uso comercial | Crédito | Pode alterar? | O que sobra para você |
|---|---|---|---|---|
| Domínio público (prazo vencido) | Sim | A lei mantém o direito moral de autoria | Sim, sem atingir a integridade da obra | Confirmar a data de divulgação e a origem da cópia |
| CC0 (renúncia do autor) | Sim, sem pedir autorização | Não exigido pela ferramenta | Sim | Imagem, privacidade e marcas de terceiros continuam valendo |
| CC BY 4.0 (licença com atribuição) | Sim | Obrigatório, com link para a licença | Sim, indicando que houve mudança | Os mesmos direitos de terceiros, mais o crédito correto |
| Licença própria de banco (Unsplash, Pexels) | Sim | Opcional, segundo o banco | Sim, segundo o banco | As restrições do banco e a lei brasileira por cima delas |
Elaborado pela Alliance Comunicação com base nos resumos das licenças CC0 e CC BY 4.0 (Creative Commons), nas páginas de licença do Unsplash e do Pexels e na Lei 9.610/1998, consultados em 12/11/2026.
A CC BY é a mais clara de todas: o texto da licença Creative Commons Atribuição 4.0 permite compartilhar e adaptar para qualquer fim, mesmo comercial, desde que se dê o crédito apropriado, se forneça um link para a licença e se indique se foram feitas mudanças. Quem usa foto CC BY sem crédito não está usando de graça: está fora da licença.
O crédito é obrigatório se o banco diz que não precisa?
Este é o choque que os guias de “bancos gratuitos” não mostram. O Unsplash diz, na página da sua licença, que a atribuição não é exigida, embora os fotógrafos a apreciem. O Pexels diz que não é obrigatório mencionar a fonte. E a lei brasileira diz que a fotografia, quando usada por terceiros, indicará de forma legível o nome do autor — e que os direitos morais, entre eles o de ter o nome indicado, não podem ser renunciados.
Não cabe a um artigo de blog decidir como um juiz leria esse conflito num caso concreto. Mas a leitura de risco é simples: creditar custa uma linha e elimina a discussão. Não creditar economiza essa linha e deixa a empresa dependendo de uma promessa contratual de um banco estrangeiro contra o texto de uma lei brasileira que fala diretamente da fotografia.
O crédito também não precisa estragar a peça. No site e no blog, uma linha discreta sob a foto ou no rodapé resolve. Em post de rede social, a legenda. Em anúncio com pouco espaço, o crédito pode ir na página de destino — o ponto é que ele exista, seja legível e indique quem é o autor.
Recortar, aplicar filtro ou montar o anúncio: quando a alteração vira problema?
Quase toda foto de banco é alterada antes de ir ao ar: recorte para o formato da rede, filtro de cor da marca, texto por cima, montagem com o produto. A lei trata disso em dois pontos. O art. 29 coloca a adaptação e “quaisquer outras transformações” entre as utilizações que dependem de autorização. E o art. 79, § 2º, veda a reprodução da fotografia que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
A palavra que decide é autorização. A CC BY autoriza adaptar, com a condição de indicar que houve mudança. O Pexels diz expressamente que você pode modificar as fotos e vídeos. Nesses casos, a alteração está coberta pela licença — o que não está coberto é usar a alteração para atingir a integridade da obra ou a reputação do autor, que é direito moral (art. 24, IV).
Onde a empresa se complica é na foto sem licença clara: a imagem achada numa busca qualquer, num site de notícias ou no perfil de outra marca. Ali não há autorização nenhuma, e cada edição — recortar, trocar a cor, apagar um elemento — é mais uma utilização sem permissão, não um disfarce.
O que a licença da foto não cobre?
Aqui está a parte que mais pega anúncio. A licença do banco trata do direito autoral do fotógrafo. Mas uma foto pode carregar outros direitos que não são do fotógrafo — e, portanto, ele não tem como licenciar.
- A imagem da pessoa retratada. O Código Civil diz que a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida, a seu requerimento e sem prejuízo de indenização, se se destinar a fins comerciais, salvo se autorizada (art. 20 do Código Civil). A autorização é da pessoa, não do fotógrafo.
- As marcas no quadro. O resumo da CC0 avisa que ela não afeta direitos de patente ou de marca de ninguém. Um logotipo visível na camiseta, na fachada ou na tela do notebook continua sendo de outra empresa.
- A sugestão de endosso. O Pexels proíbe dar a entender que as pessoas ou marcas nas imagens endossam o seu produto. Foto de banco com rosto sorridente ao lado do seu preço, em anúncio, chega muito perto disso.
- A situação desfavorável. O mesmo Pexels diz que pessoas identificáveis não devem aparecer em situação desfavorável ou ofensiva — o que exclui, por exemplo, usar o rosto de alguém para ilustrar “dívida”, “doença” ou “golpe”.
A própria Creative Commons é honesta sobre o limite: o resumo da CC BY avisa que não são dadas garantias e que outros direitos, como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, podem limitar o uso do material. Em outras palavras: a licença diz o que o fotógrafo permite, e só isso. Sobre o termo que cobre a pessoa retratada, vale ler o nosso guia sobre termo de autorização de uso de imagem e o que o modelo pronto não cobre.
Imagens gratuitas sem direitos autorais podem ser usadas em anúncio?
Podem, quando a licença permite uso comercial — e as quatro situações da tabela permitem. O anúncio, porém, é o uso que mais exige da foto, por três motivos: é comercial por definição, coloca a imagem ao lado de uma oferta e tem alcance pago, o que aumenta a chance de a pessoa retratada (ou o autor) ver a peça.
- Guarde a licença. Salve o link da foto, o nome do autor, a data do download e um print da página da licença naquele dia. Licença de banco pode mudar; o que vale é a que estava em vigor quando você baixou.
- Credite o autor. Na peça, na legenda ou na página de destino. Em CC BY, com link para a licença.
- Registre o que mudou. Recorte, filtro, montagem. Em CC BY é condição da licença; nos demais casos, é o histórico que mostra boa-fé.
- Confira pessoas reconhecíveis. Se há rosto identificável e a foto vai para anúncio, a pergunta é se existe autorização de uso de imagem — e o banco gratuito, em regra, não a entrega a você.
- Confira marcas no quadro. Logotipo de terceiro, embalagem, fachada, tela com interface de outro produto: apague, recorte ou troque a foto.
Onde encontrar imagens e vídeos sem direitos autorais?
As listas que aparecem no topo da busca citam de dez a três dezenas de bancos, e a quantidade não é o problema. O que importa é saber, para cada fonte, sob qual regra a foto chega até você.
| Tipo de fonte | Exemplos | Regra que vale | Cuidado principal |
|---|---|---|---|
| Banco com licença própria | Unsplash, Pexels | Termos do banco: uso comercial liberado, crédito opcional, restrições de revenda e de endosso | Pessoas e marcas no quadro; a licença é do banco, não Creative Commons |
| Buscadores de obras Creative Commons | Openverse, Wikimedia Commons | A licença de cada imagem, que varia: CC0, CC BY, CC BY-SA e também licenças não comerciais | Filtrar por uso comercial e copiar o crédito exato |
| Acervos de domínio público | Coleções digitalizadas de museus e bibliotecas | Prazo de proteção vencido ou dedicação ao domínio público | Confirmar a data de divulgação, não a do acervo |
| Banco pago (licença royalty-free) | Bancos comerciais por assinatura | Contrato de licença, muitas vezes com autorização de modelo | Ler limites de tiragem, uso em anúncio e uso sensível |
Elaborado pela Alliance Comunicação. Regras de Unsplash e Pexels conforme as páginas de licença consultadas em 12/11/2026; nas demais fontes, a regra é a licença indicada em cada imagem.
Para vídeo, o raciocínio é o mesmo. O Pexels, por exemplo, aplica a mesma licença a fotos e vídeos. A diferença é que vídeo carrega mais camadas: além da imagem, pode haver trilha sonora, e a música tem regras próprias — tratadas no nosso artigo sobre música sem direitos autorais e o que a conta da empresa pode usar.
O que acontece se eu usar uma imagem sem autorização?
A Lei 9.610 dedica um título inteiro às sanções. Para a empresa que publicou uma foto sem licença ou sem crédito, três pontos são os mais relevantes.
- Suspensão e indenização. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou utilizada pode requerer a apreensão dos exemplares ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102). No digital, isso costuma começar pela retirada do post ou do anúncio.
- Falta de crédito tem sanção própria. Quem deixa de indicar o nome do autor, além de responder por danos morais, fica obrigado a divulgar a identidade dele — no caso de publicação gráfica, com errata e comunicação em jornal de grande circulação (art. 108).
- As sanções civis não excluem as penais cabíveis (art. 101).
Na prática, a maioria dos casos de foto começa com uma notificação — do fotógrafo, de uma agência que representa o acervo ou de um escritório contratado para rastrear usos. Quem tem a licença salva e o crédito publicado responde em minutos. Quem não tem negocia em desvantagem.
Quando vale produzir a própria foto em vez de usar banco?
Banco gratuito é ótimo para o que é genérico: textura, paisagem, objeto, ilustração de conceito. Ele começa a custar caro quando a imagem precisa representar a sua empresa — a equipe, o produto, o atendimento, o espaço. Ali, três problemas aparecem juntos.
A foto não é exclusiva
A mesma imagem pode estar no site do concorrente, num anúncio de outro setor e num post de golpe. A licença gratuita não impede ninguém de usá-la.
A pessoa não é sua cliente
O rosto sorridente do banco não tem relação com o seu atendimento, e o público percebe cada vez mais rápido.
O direito de imagem fica em aberto
Para anúncio com pessoas, a produção própria permite colher a autorização de quem aparece, com o escopo certo.
Produzir a própria foto também não dispensa contrato: o fotógrafo contratado continua sendo o autor, e a lei manda interpretar restritivamente os negócios sobre direitos autorais (art. 4º). O que não estiver escrito na cessão, em regra, não foi cedido. É uma das razões pelas quais a produção audiovisual feita com contrato de cessão bem escrito sai mais segura do que juntar fotos de várias fontes. Se a dúvida for usar IA para o retrato da equipe, o artigo foto corporativa com IA: quando serve e quando chamar o fotógrafo compara as duas saídas.
Por onde começar hoje
- Liste as imagens em uso no site, nas redes e nos anúncios ativos — comece pelos anúncios, que são o uso mais exposto.
- Para cada uma, anote fonte, licença, autor e data do download. O que não tiver origem conhecida, substitua.
- Padronize o crédito: uma linha legível com o nome do autor e, em CC BY, o link da licença.
- Revise as fotos com pessoas reconhecíveis e marcas de terceiros antes de usá-las em peça paga.
- Separe o que é genérico (pode seguir no banco) do que representa a empresa (merece produção própria).
Imagem é um dos ativos de marca mais usados e menos documentados das empresas. Se quiser enxergar onde ela pesa no seu marketing — ao lado de conteúdo, presença digital e reputação —, o diagnóstico de marketing gratuito da Alliance leva cerca de 30 minutos e devolve as frentes na ordem de prioridade.