Quem procura "Lei de Imprensa" no Google encontra, quase sempre, textos de 2009: a notícia do julgamento, artigos de opinião sobre o "vácuo legislativo" e a íntegra do acórdão. Tudo verdadeiro, mas parado no tempo. De lá para cá o Congresso aprovou uma lei de direito de resposta e o Supremo decidiu, em duas rodadas, quando um jornal paga por uma acusação falsa feita por um entrevistado.
Este guia atualiza o quadro para quem está do outro lado do microfone: a empresa que dá entrevista, manda nota e escala um porta-voz. Ele explica o que a lei de 1967 fazia, por que caiu, o que ocupou o lugar dela e o que isso muda no preparo de quem fala em nome da marca. Não é parecer jurídico: o caso concreto é sempre do advogado.
O que era a Lei de Imprensa?
A Lei 5.250, de 1967, regulava "a liberdade de manifestação do pensamento e de informação" e foi editada durante o regime militar. Ela reunia num só texto quase tudo que dizia respeito a jornais, rádios e TVs: registro de veículos, responsabilidade de editores e jornalistas, crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos pela imprensa, penas próprias e um procedimento de direito de resposta.
O problema é que ela nasceu num contexto de controle da informação. Tinha crimes, penas e um regime de indenização próprios, separados das regras comuns que valem para qualquer cidadão. Com a Constituição de 1988, boa parte desse desenho passou a conviver mal com as novas garantias de liberdade de expressão.
Para a empresa, o efeito prático era simples: havia uma "lei da imprensa" a que se recorrer quando uma matéria a atingia. É exatamente esse atalho que deixou de existir.
A Lei de Imprensa ainda está em vigor?
Não. A lei inteira saiu do ordenamento jurídico em 2009, por decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, relatada pelo ministro Ayres Britto. Não houve revogação pelo Congresso: o STF entendeu que a lei não havia sido "recepcionada" pela Constituição de 1988, ou seja, que não podia continuar valendo sob a nova ordem.
O placar importa porque mostra que a divergência não era sobre manter a lei, e sim sobre o tamanho do corte. Os três votos de procedência parcial queriam preservar parte dos dispositivos. Prevaleceu a tese de derrubar tudo, e é dessa escolha que nasceu o famoso "vácuo" que os artigos de 2009 discutiam.
Por isso, qualquer modelo de carta, contrato ou cláusula que ainda cite a Lei 5.250/67 está desatualizado. Vale revisar manuais de crise e políticas de relacionamento com a imprensa antigos: é comum encontrar a referência lá, copiada de documentos de dez ou quinze anos atrás.
Por que o STF derrubou a Lei de Imprensa?
O argumento central, resumido na notícia oficial do STF sobre o julgamento da ADPF 130 e na ementa do acórdão, é que a Constituição tratou a liberdade de imprensa como uma liberdade "de primeira grandeza", que não admite lei geral que a condicione antes da publicação. A Lei 5.250 era justamente uma lei geral de controle, feita para outro regime político.
Três ideias aparecem com frequência na decisão e ajudam o leigo a entender o resultado:
- Sem censura prévia: o Estado não decide antes o que pode ou não ser publicado. O controle vem depois, por responsabilização de quem abusou.
- Os abusos continuam puníveis: quem ofende a honra, mente ou invade a intimidade responde, só que pelas regras gerais da Constituição e dos códigos, não por uma lei especial da imprensa.
- Proporcionalidade: a indenização deve guardar proporção com o dano causado, avaliada caso a caso pelo juiz.
Para quem trabalha com reputação, a consequência é que não existe mais um "código da imprensa" que diga à empresa o que ela pode exigir. Existe um conjunto de garantias que precisam ser lidas juntas, e é aí que a assessoria precisa de mapa.
O que substituiu a Lei de Imprensa?
Nenhuma lei única. O espaço foi ocupado por três camadas que se somam, cada uma com uma função diferente na relação entre a empresa e os veículos:
| Camada | O que diz | Para que a empresa usa |
|---|---|---|
| Constituição (art. 5º) | Livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato (IV); direito de resposta proporcional ao agravo e indenização (V); liberdade de comunicação sem censura (IX); inviolabilidade da honra e da imagem (X); acesso à informação e sigilo da fonte (XIV) | Base de qualquer pedido: o direito de resposta e a indenização estão aqui antes de estar em qualquer lei |
| Código Penal (arts. 138 a 145) | Calúnia, difamação e injúria, com aumento de pena quando o meio facilita a divulgação e pena em triplo nas redes sociais | Quando a ofensa é crime, contra jornalista, entrevistado ou executivo que fala de terceiros |
| Código Civil | Regras gerais de responsabilidade por dano, incluindo dano moral | Pedido de indenização, em ação própria |
| Lei 13.188/2015 | Procedimento do direito de resposta: prazo, forma do pedido e rito judicial rápido | Publicar a versão da empresa no mesmo veículo, com o mesmo destaque |
| Tema 995 do STF (2023/2025) | Quando o veículo responde por acusação falsa feita por entrevistado | Entender quem carrega o risco numa entrevista: o veículo ou quem fala |
Quadro elaborado pela Alliance Comunicação a partir da Constituição, do Código Penal, da Lei 13.188/2015 e das teses do STF citadas neste artigo.
Os incisos citados estão no texto da Constituição Federal no portal do Planalto. Repare que o direito de resposta e a indenização aparecem lado a lado no mesmo inciso V: são caminhos diferentes, que podem correr ao mesmo tempo.
Como fica o direito de resposta sem a Lei de Imprensa?
Entre 2009 e 2015, o direito de resposta existia na Constituição, mas sem um procedimento próprio: cada juiz montava o caminho com as regras gerais de processo. Em novembro de 2015 veio a Lei 13.188, que devolveu ao tema um rito específico e rápido.
Os pontos que mais pesam para a empresa são três: o pedido vai por correspondência com aviso de recebimento, direto ao veículo; o prazo é de 60 dias contados de cada divulgação; e, se o veículo não publicar em 7 dias, abre-se a via judicial com rito curto. A lei também diz que a retratação espontânea do veículo não impede o direito de resposta nem a ação de dano moral, e que os comentários de leitores no site não contam como matéria.
O passo a passo do pedido, a redação da carta e a armadilha do prazo que recomeça a cada republicação estão detalhados no nosso guia sobre direito de resposta e o prazo que corre a cada republicação. Aqui basta guardar a ideia: o instrumento existe, é rápido e tem prazo que vence.
Onde foram parar os crimes de calúnia, difamação e injúria?
Para o Código Penal comum. Com a queda da lei especial, ofensa feita em jornal, rádio, TV ou portal passou a ser julgada pelos mesmos artigos que valem para qualquer pessoa. E isso inclui o porta-voz: o executivo que acusa alguém numa entrevista está sujeito às mesmas regras do jornalista que publicou.
Dois detalhes do Código Penal interessam diretamente à comunicação. O primeiro: na calúnia, a prova da verdade é admitida como regra, com exceções; na difamação, só quando o ofendido é funcionário público e a ofensa diz respeito às suas funções. Dizer "é verdade" não basta como defesa automática.
O segundo: quem se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação antes da sentença fica isento de pena, e, se a ofensa foi feita por meio de comunicação, a retratação deve sair pelos mesmos meios, se o ofendido quiser (art. 143). Ou seja, a correção pública não é só gesto de boa-fé: tem efeito jurídico e precisa ter o mesmo alcance da fala original.
O veículo responde por acusação falsa feita em entrevista?
Esta é a pergunta que mais mudou desde 2009, e nenhum dos textos antigos a responde. O STF tratou dela no Tema 995 de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1075412, em que o Diário de Pernambuco era parte. A primeira tese saiu em novembro de 2023; foi revista em embargos de declaração, por unanimidade, em março de 2025, com redação do ministro Edson Fachin.
A tese original, de 29 de novembro de 2023, condicionava a responsabilização da empresa jornalística à existência, na época da divulgação, de indícios concretos da falsidade e à falta de cuidado na verificação dos fatos. A versão de 2025 deixou o critério mais preciso, em três itens:
Traduzindo para a rotina da redação: se o jornal ouviu o outro lado, ou ao menos tentou ouvir, e não sabia que a acusação era falsa, ele dificilmente responde. Na entrevista ao vivo, ele não responde pelo que o entrevistado disse sozinho, mas tem de abrir espaço de resposta igual. E, se a falsidade ficar clara depois, o conteúdo que continua no ar precisa sair.
Por que o risco da entrevista passou para o porta-voz?
Porque a tese do STF trata apenas da responsabilidade do veículo. Ela não diz nada que proteja o entrevistado. Quem afirma, numa entrevista, que um concorrente frauda licitação ou que um ex-sócio desviou dinheiro continua sujeito à ação de indenização e, se a imputação for de crime e falsa, à queixa por calúnia.
Quanto mais protegido fica o jornal que agiu com cuidado, mais o foco de um eventual processo tende a se deslocar para quem fez a afirmação. E, quando o entrevistado fala como diretor, presidente ou porta-voz oficial, a empresa entra junto na conversa: foi ela quem o escalou, preparou e autorizou a falar.
Depois do Tema 995, a pergunta da assessoria deixou de ser só "o que o jornal vai publicar" e passou a ser "o que o nosso porta-voz vai afirmar sobre os outros".
O ao vivo é o caso mais sensível. Ali o veículo está excluído da responsabilidade pela fala exclusiva de terceiro, não há edição que corte o excesso e o trecho costuma circular em recortes nas redes, onde o Código Penal aplica a pena em triplo. É a situação em que um improviso custa mais caro.
Como preparar o porta-voz depois do Tema 995?
O protocolo abaixo é o que a Alliance aplica na assessoria de imprensa para entrevistas em que o tema envolve terceiros. Ele não substitui o jurídico; organiza o trabalho para que o jurídico seja acionado na hora certa.
1. Mapeie de quem o porta-voz pode falar
Antes da entrevista, liste os terceiros que podem aparecer: concorrentes, ex-sócios, fornecedores, órgãos públicos, ex-funcionários, autoridades. Para cada um, defina o que a empresa sabe com documento e o que é apenas suspeita, versão ou boato.
2. Separe fato documentado de imputação
"Entramos com uma ação contra a empresa X" é fato verificável. "A empresa X fraudou a concorrência" é imputação de crime. A primeira frase pode ser dita com segurança; a segunda só com base sólida e validação do advogado, e mesmo assim raramente vale o risco.
3. Tenha a frase-ponte pronta
O jornalista vai perguntar sobre o terceiro. O porta-voz precisa de uma resposta que não acuse e não pareça fuga, como "esse assunto está na Justiça e vamos tratar dele lá; o que posso dizer é o que fizemos do nosso lado". Ensaiar essa frase é parte do media training, não improviso.
4. Trate o ao vivo como gravação sem edição
Em programas ao vivo, lives e podcasts transmitidos em tempo real, reduza a lista de temas sobre terceiros a zero sempre que possível. Se não der, combine com a produção o escopo da conversa antes de entrar.
5. Registre o que foi dito
Grave a entrevista do lado da empresa, com conhecimento do jornalista, ou ao menos anote as afirmações relevantes. Se surgir questionamento depois, a empresa sabe exatamente o que o porta-voz falou e o que é edição do veículo.
6. Corrija rápido e pelo mesmo canal
Se o porta-voz errou sobre um terceiro, a retificação deve sair cedo e com alcance equivalente, e o pedido de remoção do trecho que continua nas plataformas digitais (item 3 da tese) deve ser avaliado com o jurídico. Esperar a notificação do ofendido costuma piorar o quadro.
Quais os erros mais comuns da empresa diante da imprensa?
- Citar a Lei de Imprensa em notificação, contrato ou manual. Ela não existe mais desde 2009 e a citação enfraquece o documento.
- Usar a entrevista para acusar. O porta-voz que transforma a pauta em denúncia contra concorrente assume um risco que o veículo, depois do Tema 995, tende a não dividir.
- Achar que "não comentamos" protege sempre. Recusar falar não gera processo, mas deixa a versão do outro lado sozinha na matéria.
- Deixar o prazo do direito de resposta correr enquanto se discute internamente se vale a pena pedir. Os 60 dias contam de cada divulgação.
- Confundir retratação com resposta. A correção espontânea do veículo não impede a empresa de pedir resposta, nem de buscar indenização.
- Corrigir em canal menor. Retificar no rodapé do site uma acusação feita na TV não tem o mesmo alcance, e o Código Penal liga a retratação ao mesmo meio.
- Escalar quem não foi treinado para entrevista ao vivo sobre tema que envolve terceiros.
O que muda conforme o formato da entrevista?
A tese do STF distingue formatos, e a preparação deve acompanhar essa distinção. O quadro resume a lógica, sem pretensão de esgotar o tema jurídico:
| Situação | Quem tende a responder pela acusação falsa | Cuidado da empresa |
|---|---|---|
| Entrevista gravada e editada | O entrevistado; o veículo só se houver dolo ou culpa grave na apuração | Validar com o jurídico qualquer afirmação sobre terceiros antes de falar |
| Entrevista ao vivo (TV, rádio, live) | O entrevistado; o veículo fica excluído pela fala exclusiva de terceiro, mas deve garantir resposta igual | Não tratar de terceiros ao vivo; frase-ponte ensaiada |
| Nota oficial enviada à redação | A empresa, autora do texto | Revisão jurídica de toda menção a terceiros |
| Post da empresa nas redes | A empresa e quem publicou; pena em triplo se for crime contra a honra | Mesmo filtro da nota oficial, com cuidado redobrado |
| Matéria que atinge a empresa | O veículo, conforme a apuração | Avaliar direito de resposta dentro de 60 dias de cada divulgação |
Leitura da Alliance Comunicação a partir da tese do Tema 995 (STF, 2025), do Código Penal e da Lei 13.188/2015. Não é parecer jurídico.
Na dúvida entre dois formatos, trate a situação pelo mais arriscado. Um podcast gravado que vai ao ar sem edição, por exemplo, se comporta na prática como ao vivo.
Por onde começar hoje
Use a lista abaixo como checagem. Cada item que não estiver de pé é uma tarefa para esta semana:
- Os manuais de crise e as cartas-modelo foram revisados e não citam mais a Lei 5.250/67.
- Existe uma lista atualizada de porta-vozes autorizados, por tema, e todos passaram por treino com simulação de pergunta sobre terceiros.
- Toda entrevista sobre tema sensível tem registro do que foi dito, do lado da empresa.
- O fluxo para pedir direito de resposta tem dono e prazo interno menor que os 60 dias legais.
- O jurídico é acionado antes, e não depois, de entrevistas em que terceiros podem ser citados.
- Há um tempo de reação definido para retificar uma fala errada do porta-voz.
Esses pontos fazem parte da dimensão de reputação e relações com a imprensa do nosso diagnóstico gratuito de marketing, que leva cerca de 30 minutos e mostra onde a comunicação da empresa está exposta.
Comece pelo papel: procure "5.250" nos manuais, contratos e modelos de notificação da empresa e substitua pelas referências atuais. Em seguida, faça a lista de terceiros sensíveis e combine com o jurídico o que pode e o que não pode ser dito sobre cada um.
Depois, treine. A lei de 1967 caiu para proteger a liberdade de quem publica, e o STF reforçou essa proteção para o veículo que apura com cuidado. A empresa que fala com a imprensa ganhou liberdade igual, e com ela a responsabilidade inteira pelo que o seu porta-voz afirma.