Linguagem simples: a lei que completa um ano e as 18 técnicas para a empresa

Em 14 de novembro de 2025, o Brasil ganhou uma lei sobre como o governo deve escrever. Às vésperas de completar um ano, ela continua pouco conhecida fora do setor público — e o que aparece na busca são cartilhas de tribunal em PDF e textos que ainda falam do projeto de lei.

Este guia faz a tradução que falta: o que a Lei 15.263 diz, a quem ela se aplica (e a quem não), as 18 técnicas do artigo 5º organizadas como checklist de revisão e onde elas rendem dentro de uma empresa privada — da página de serviço ao e-mail de cobrança.

O que é linguagem simples?

Linguagem simples é um jeito de escrever pensado em quem lê. O texto é bom quando a pessoa encontra o que procura, entende na primeira leitura e consegue usar a informação para agir: pagar, pedir, reclamar, decidir.

Não é escrever de forma infantil nem tirar informação. Um contrato em linguagem simples continua com todas as cláusulas; elas só ficam em ordem lógica, com frases que se entendem sem reler. A medida do sucesso não é o texto parecer simples, mas o leitor fazer o que precisava fazer sem ligar para o atendimento.

O que diz a Lei da Linguagem Simples?

A Lei 15.263 foi assinada em 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro e entrou em vigor na data da publicação. Ela tem nove artigos — um deles, o 7º, foi vetado — e é curta o bastante para ser lida inteira em poucos minutos no portal da Câmara dos Deputados.

Os objetivos listados no artigo 2º dizem muito sobre o espírito da lei: permitir que o cidadão encontre, entenda e use as informações públicas; reduzir a necessidade de intermediários; reduzir custos administrativos e o tempo gasto com atendimento; promover a transparência ativa; facilitar a participação popular; e facilitar a compreensão por pessoas com deficiência.

Repare no objetivo de reduzir custo de atendimento. É o mesmo argumento que vale para qualquer empresa: texto que ninguém entende vira ligação, chamado e reclamação. A lei ainda prevê, no artigo 6º, versão na língua dos destinatários, sempre que possível, quando a comunicação for dirigida a comunidades indígenas, e deixa para cada Poder definir diretrizes complementares (artigo 8º).

A lei de linguagem simples vale para empresa privada?

Não diretamente. O texto se dirige aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e não menciona empresas privadas, concessionárias nem fornecedores. Ninguém vai multar uma loja por usar voz passiva com base nessa lei.

Leitura da Alliance Comunicação sobre o art. 1º da Lei 15.263/2025 e o Código de Defesa do Consumidor. Não substitui orientação jurídica.

Para a empresa privada, a exigência de clareza já existe por outro caminho. O Código de Defesa do Consumidor manda que a oferta traga informações corretas, claras, precisas e ostensivas (art. 31), diz que o contrato não obriga o consumidor se for redigido de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46) e exige que o contrato de adesão seja escrito em termos claros, com fonte não inferior ao corpo doze, e com destaque para cláusulas que limitem direitos (art. 54, §§ 3º e 4º).

Ou seja: a Lei 15.263 não cria obrigação nova para a empresa, mas entrega algo útil — uma lista objetiva de técnicas para cumprir uma exigência de clareza que o CDC já fazia, sem dizer como.

Quais são as 18 técnicas do artigo 5º?

O artigo 5º lista as técnicas que a administração pública deve obedecer nos textos dirigidos ao cidadão. A expressão usada é "tais como", o que indica uma lista de referência, não um limite. Agrupadas por tipo, elas viram um checklist de revisão:

1. Frase

• Frases em ordem direta: sujeito, verbo, complemento (inciso I).
• Frases curtas (II).
• Preferência pela voz ativa (XII).
• Evitar frases intercaladas, aquelas interrompidas por apostos e parênteses (XIII).
• Evitar substantivos no lugar de verbos: "pague" em vez de "efetue o pagamento" (XIV).
• Evitar redundâncias e palavras desnecessárias (XV).

2. Palavra

• Palavras comuns, de fácil compreensão (IV).
• Sinônimos para termos técnicos e jargões, ou explicação no próprio texto (V).
• Evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente (VI).
• Nome completo antes da sigla (VIII).
• Evitar palavras imprecisas (XVI).

3. Estrutura

• Uma ideia por parágrafo (III).
• Texto esquemático quando couber, com listas, tabelas e recursos gráficos (IX).
• As informações mais importantes primeiro (X).

4. Respeito, acesso e teste

• Não usar termos pejorativos (VII).
• Não usar novas formas de flexão de gênero e de número contrárias às regras gramaticais consolidadas, ao Volp e ao Acordo Ortográfico (XI).
• Linguagem acessível à pessoa com deficiência, observando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146/2015 (XVII).
• Testar com o público-alvo se a mensagem está compreensível (XVIII).

A última técnica é a que mais diferencia a lei de um manual de redação comum: ela trata o texto como algo que se testa, não só que se revisa. O inciso XI é o mais debatido publicamente; para a empresa privada, que não está sujeita à lei, ele vale como registro do que o setor público passou a seguir.

Linguagem simples, linguagem fácil e linguagem simplificada: qual a diferença?

Os termos aparecem misturados na busca, mas não são a mesma coisa. Vale separar antes de escolher o padrão da empresa:

Comparativo elaborado pela Alliance Comunicação.

Existe norma ABNT de linguagem simples?

Existe. A ABNT NBR ISO 24495-1, de 2024, é a versão brasileira da norma internacional ISO 24495-1, de 2023, e trata dos princípios e diretrizes da linguagem simples. A lei e a norma não se citam, mas convergem na mesma ideia: o texto precisa ser fácil de encontrar, de entender e de usar. Para a empresa, a norma é referência de método; a lei é um checklist pronto e gratuito.

Onde a linguagem simples rende dentro de uma empresa?

Em todo texto que gera dúvida, ligação ou desistência. Os lugares em que a revisão costuma pagar mais rápido:

• Página de serviço e de produto: o visitante precisa saber em segundos o que é, para quem serve e quanto custa. Jargão do setor espanta quem ainda não é cliente.
• Contrato, termos de uso e política de privacidade: o CDC já exige clareza; a lei dá o roteiro. Cláusula que limita direito precisa de destaque.
• E-mail e mensagem de cobrança: a ação (pagar até quando, por onde) tem de vir primeiro, não no quarto parágrafo.
• Resposta do SAC: resposta-padrão cheia de "informamos que" e "em virtude de" gera nova pergunta.
• Chatbot e mensagens de erro: o texto curto da interface é onde a ordem direta e a palavra comum mais pesam — o caso das mensagens de erro está em UX writing: a mensagem de erro que a WCAG manda escrever.
• Comunicação interna: aviso que ninguém entende vira boato no corredor.

Há um ganho que não aparece de imediato: texto claro também é o que os sistemas de IA conseguem resumir e citar sem distorcer. Uma página de serviço em ordem direta, com a resposta no topo e siglas por extenso, é mais fácil de extrair para uma resposta do ChatGPT ou do AI Overviews do que um parágrafo cheio de intercaladas.

Como reescrever um texto em linguagem simples na prática?

O jeito mais rápido de entender as técnicas é ver um texto antes e depois. Um aviso de cobrança típico, reescrito com seis incisos do artigo 5º:

1. Escreva a frase que o leitor precisa ler, antes de tudo

Pergunte: se a pessoa ler só uma linha, qual deve ser? No exemplo, é "sua fatura venceu e não foi paga". Essa linha abre o texto (inciso X).

2. Troque substantivos por verbos e passe para a voz ativa

"Poderá haver a suspensão dos serviços" vira "pague até tal dia para manter o serviço". O verbo diz quem faz o quê (incisos XII e XIV).

3. Corte o que não muda a decisão do leitor

"Informamos que", "em virtude de", "referente a" não carregam informação. Saem (inciso XV). Número de fatura e código vão para o fim, para quem precisa deles.

4. Quebre em frases curtas e uma ideia por parágrafo

Se a frase tem mais de uma vírgula explicando algo, provavelmente são duas frases (incisos II, III e XIII).

5. Teste com quem vai ler

Mostre o texto a duas ou três pessoas de fora do time e peça que digam, com as próprias palavras, o que precisam fazer. Se a resposta errar, o texto errou (inciso XVIII).

Qual a melhor ordem para as informações no texto?

A lei responde no inciso X: o mais importante primeiro. Na prática, para textos de empresa, uma ordem que funciona quase sempre é:

1. O que aconteceu ou o que é — a informação central, em uma frase.
2. O que a pessoa precisa fazer — a ação, com prazo e canal.
3. O que acontece se não fizer — a consequência, sem ameaça.
4. Detalhes e exceções — números de protocolo, regras, casos especiais.
5. Onde tirar dúvidas — um canal só, o mais rápido.

É a lógica da pirâmide invertida do jornalismo aplicada ao atendimento. Ela também é a ordem que favorece quem lê no celular, que raramente rola até o fim.

Por que quem vende para o governo deve se preparar?

Porque o texto que a empresa produz para um órgão público vira comunicação daquele órgão com o cidadão — e é ela que está sujeita à lei. Cartilhas, campanhas, sites, aplicativos, formulários e respostas de atendimento terceirizado entram nesse grupo.

O artigo 8º deixa a cada Poder a definição de diretrizes complementares, e é por aí que a exigência tende a chegar ao fornecedor: em manuais internos, em termos de referência e na revisão das entregas. Agência, software house, empresa de atendimento e consultoria que já entregam texto nesse padrão saem na frente; as que não entregam passam a ter retrabalho.

O mesmo raciocínio vale para empresas reguladas que conversam com órgãos e com o público ao mesmo tempo, como as de saúde suplementar e as concessionárias: a lei não as obriga, mas o interlocutor público passa a usar o padrão como referência do que é "claro".

Quais os erros mais comuns ao adotar linguagem simples?

• Confundir simples com informal: gíria e emoji não deixam o texto mais claro; ordem e estrutura deixam.
• Tirar informação para encurtar: a lei pede frase curta, não texto incompleto. O que é essencial fica.
• Revisar só o texto novo: o maior volume de dúvidas costuma vir de modelos antigos — contrato, cobrança, resposta-padrão.
• Trocar jargão por outro jargão: "onboarding" no lugar de "integração" não resolve nada para o cliente.
• Não testar: o redator sempre entende o próprio texto. O inciso XVIII existe por isso.
• Esquecer o leiaute: a definição da lei fala em palavras, estrutura e leiaute. Bloco de texto sem títulos e listas continua difícil.

Como medir se o texto ficou mais simples?

1. Teste de compreensão: peça a leitores do público-alvo que expliquem o texto. Conte quantos acertam a ação principal.
2. Volume de contatos: compare chamados, ligações e mensagens sobre o assunto antes e depois da revisão.
3. Conversão da página: em página de serviço e formulário, acompanhe a taxa de conclusão e o tempo até a ação.
4. Tamanho médio da frase: uma métrica simples para acompanhar a evolução dos modelos de texto.
5. Reclamações sobre cláusulas: em contrato e termos, observe quantas disputas nascem de "eu não entendi que era assim".

O indicador que mais convence a diretoria costuma ser o segundo: menos contatos sobre um mesmo assunto é custo de atendimento que cai — exatamente o objetivo do inciso IV do artigo 2º da lei. Quando o SAC já usa IA, a mesma revisão precisa chegar às respostas do bot, como mostramos em o que o decreto do SAC exige do bot e do humano.

Por onde começar hoje

1. Liste os cinco textos que mais geram contato no atendimento.
2. Reescreva o primeiro com as 18 técnicas como checklist, começando pelo inciso X: o mais importante primeiro.
3. Teste com três pessoas de fora do time e ajuste.
4. Compare o volume de contatos sobre aquele assunto no mês seguinte.
5. Transforme o que funcionou em guia de redação da marca, junto do tom de voz.

Se a empresa quer revisar site, contratos e mensagens com método, o time de Conteúdo & Copywriting da Alliance trabalha com esse checklist. E, para entender onde a comunicação da marca mais perde clientes, o diagnóstico de marketing gratuito leva cerca de 30 minutos e aponta as prioridades.